A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece novas regras sobre o funcionamento de empresas e o trabalho em feriados e domingos no Brasil.
As mudanças impactam principalmente os setores de comércio e serviços, exigindo negociação com sindicatos para garantir a legalidade das jornadas nesses dias. A seguir, explicamos em detalhes o que muda, o que permanece igual, como empresas e trabalhadores devem se preparar e o que esperar dessa nova fase nas relações trabalhistas.
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O que diz a nova Portaria nº 3.665/2023
A nova portaria tem como foco principal reforçar os direitos dos trabalhadores, exigindo acordos coletivos com os sindicatos para autorizar o trabalho aos domingos e feriados. Com isso, busca-se garantir um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
Acordo coletivo passa a ser obrigatório
Antes de convocar funcionários para trabalhar em feriados ou domingos, as empresas precisarão firmar acordos coletivos com os sindicatos da categoria. Esses acordos devem definir:
- Condições específicas de trabalho;
- Forma de compensação (pagamento em dobro ou folga compensatória);
- Horários de atuação;
- Garantias de descanso.
Essa nova exigência impede que o empregador escale funcionários nesses dias sem a devida negociação prévia, promovendo maior proteção ao trabalhador.
Como ficam os direitos dos trabalhadores
Remuneração e compensações
A nova legislação não altera o direito ao pagamento em dobro ou à folga compensatória. Isso significa que os trabalhadores continuam protegidos pelas regras já existentes no artigo 9º da CLT.
O que o trabalhador pode exigir:
- Pagamento dobrado pelo dia trabalhado;
- Ou folga compensatória em outro dia da semana;
- Participação em decisões por meio do sindicato.
Aplicação a todos os feriados e domingos
Diferente de legislações anteriores, essa portaria não distingue feriados nacionais, estaduais ou municipais. Ou seja, todos os feriados devem ser incluídos no acordo coletivo.
O que muda para as empresas
Negociação sindical passa a ser regra
Empresas, principalmente do comércio e serviços, que antes operavam livremente em feriados e domingos, agora precisam se adequar à nova norma. Aquelas que já mantêm acordos vigentes devem revisá-los à luz da nova portaria.
Obrigações das empresas:
- Iniciar negociação com o sindicato antes de julho;
- Documentar o acordo coletivo;
- Estabelecer regras claras sobre escalas e compensações;
- Garantir que não haja imposição de jornada sem prévia autorização.
Planejamento é essencial
O ideal é que as empresas antecipem as tratativas com os sindicatos para evitar sanções e garantir segurança jurídica. A ausência de acordo pode resultar em multas trabalhistas e ações judiciais.
O que permanece inalterado
Apesar da mudança, a Lei nº 10.101/2000 continua em vigor. Ela permite o funcionamento do comércio em feriados, desde que haja autorização em convenção coletiva.
Pontos que continuam valendo:
- A distinção entre domingos e feriados permanece;
- O pagamento em dobro ou folga compensatória continua sendo direito do trabalhador;
- A atividade comercial pode funcionar, desde que cumpra os novos critérios.
Impactos práticos para o setor de comércio e serviços
Para os empregadores:
- Maior burocracia para escalar funcionários aos domingos e feriados;
- Necessidade de atuação sindical ativa;
- Revisão de escalas e políticas internas para atender à nova regulamentação.
Para os empregados:
- Maior proteção trabalhista;
- Mais clareza nas compensações por trabalho em dias de descanso;
- Participação efetiva nas decisões por meio dos sindicatos.
Como se preparar para a nova legislação
Para empresas
- Revise os contratos e escalas de trabalho atuais;
- Entre em contato com o sindicato da categoria;
- Inicie o processo de negociação até junho de 2025;
- Garanta documentação formal do acordo;
- Implemente políticas internas claras de compensação.
Para trabalhadores
- Informe-se com seu sindicato sobre seus direitos;
- Guarde comprovantes de escala e pagamentos;
- Denuncie abusos à Superintendência do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho;
- Converse com seus colegas sobre o acordo coletivo;
- Exija cumprimento da lei sempre que convocado para esses dias.
Qual a importância da negociação coletiva?
A negociação coletiva é um instrumento essencial para equilibrar forças entre empregadores e empregados. Por meio dela, é possível ajustar as condições de trabalho conforme a realidade de cada setor, garantindo direitos e evitando abusos.
Essa nova portaria vem reforçar o papel protetivo do sindicato, que volta a ter papel central nas decisões que afetam diretamente a jornada dos trabalhadores.
Considerações finais
A nova legislação representa um avanço significativo nas relações de trabalho, ao promover mais diálogo entre empresas e trabalhadores. A exigência de acordos coletivos pode trazer maior segurança jurídica e justiça social, além de evitar conflitos trabalhistas.
Com a entrada em vigor marcada para 1º de julho de 2025, tanto empresas quanto trabalhadores devem se preparar desde já. A adequação antecipada não apenas evita problemas legais, como fortalece a relação entre empregador e empregado.
Imagem: Pedro Ignacio/Shutterstock.com
