No Brasil, o regime de Microempreendedor Individual (MEI) é a alternativa ideal para quem deseja abrir seu próprio negócio com facilidade e pagar menos impostos. O grande diferencial desse modelo é que as obrigações fiscais se resumem ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que atualmente está em torno de R$ 72 mensais. No entanto, muitos empreendedores acabam ficando inadimplentes, o que pode gerar grandes complicações, incluindo a exclusão do regime a partir de 2025.
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O que significa ser MEI e por que o pagamento do DAS é essencial
Ao formalizar uma empresa como MEI, o empreendedor se beneficia de uma série de facilidades, como pagar impostos simplificados e ter acesso a benefícios previdenciários. No entanto, é essencial manter a regularidade fiscal. O DAS-MEI inclui os impostos necessários para manter o CNPJ ativo e em conformidade com a Receita Federal, como o INSS, ISSQN e ICMS, dependendo do tipo de atividade.
De acordo com dados recentes, cerca de 6,5 milhões de microempreendedores estavam com seus boletos em atraso, o que representa mais de 40% dos MEIs do país. Esse cenário acendeu um alerta na Receita Federal, que pode adotar medidas mais rígidas, como a exclusão de CNPJs inadimplentes em 2025, conforme previsto na legislação vigente.
Quais as consequências da inadimplência?
Se o MEI não regulariza os débitos do DAS, ele corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, o que traz diversos prejuízos. A exclusão do Simples não significa a perda do CNPJ, mas o empreendedor passa a ser enquadrado em outros regimes tributários, como lucro presumido ou lucro real. Isso faz com que a carga tributária aumente consideravelmente, e o empreendedor perde o benefício de pagar um valor fixo mensal pelos impostos.
Perda de benefícios fiscais e previdenciários
Uma das maiores vantagens de ser MEI é a contribuição simplificada para o INSS, o que permite o acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. No entanto, a inadimplência no pagamento do DAS compromete esse acesso. Além disso, o empreendedor deixa de ter facilidades em negociações com fornecedores, instituições financeiras e em processos de emissão de notas fiscais.
Exclusão do Simples Nacional: o que muda?
Caso o MEI seja excluído do Simples Nacional, ele continuará a ter seu CNPJ ativo, mas as condições fiscais mudam drasticamente. A partir desse momento, o empresário terá que pagar tributos com base no faturamento de sua empresa, o que pode gerar altos custos. Além disso, a contabilidade e a burocracia também se tornam mais complexas, exigindo acompanhamento especializado para evitar novos problemas com o Fisco.
Como regularizar as dívidas do MEI?
A boa notícia é que o processo para regularizar os débitos do MEI é simples e pode ser feito online. Veja como proceder para quitar os boletos atrasados e evitar a exclusão:
- Acesse o Portal do Simples Nacional
O primeiro passo é entrar no portal oficial do Simples Nacional, onde você encontrará a área destinada ao PGMEI (Programa Gerador do DAS). A partir dessa área, você pode emitir as guias atrasadas com os valores atualizados. - Informe seu CNPJ
Digite o número do seu CNPJ no campo indicado e siga as instruções para emitir as guias de pagamento em atraso. - Escolha a guia a ser paga
As guias em atraso estarão sinalizadas em vermelho. Basta selecionar a guia correspondente e clicar em Gerar DAS, que incluirá os valores de multas e juros. - Realize o pagamento
Você pode pagar a guia gerada da mesma forma que faz com um DAS a vencer, usando a opção de pagamento online ou baixando o PDF para pagamento no banco.
Parcelamento das dívidas
Se a dívida acumulada for alta, o MEI pode optar por parcelar os débitos, o que facilita o pagamento. O parcelamento pode ser feito diretamente no portal, e as parcelas podem ser distribuídas em até 60 vezes, dependendo do valor devido.
Pagamento via Pix: mais agilidade na regularização
Outra opção para quitar os débitos é através do aplicativo MEI da Receita Federal. No app, é possível emitir o DAS pendente e gerar um QR Code para pagamento via Pix, tornando o processo ainda mais prático.
Exclusão de MEIs inadimplentes: o que aguardar para 2025
Com o alto índice de inadimplência, a Receita Federal poderá intensificar a exclusão de CNPJs irregulares em 2025. Isso já aconteceu em 2023, quando milhares de microempreendedores foram excluídos do Simples Nacional por não quitarem suas dívidas. Espera-se que o cenário se repita em uma escala maior, impactando quem não resolver os débitos dentro do prazo estabelecido.
Conclusão: evite o risco de perder os benefícios do MEI
A inadimplência pode trazer sérios problemas para o microempreendedor, desde o aumento da carga tributária até a perda de benefícios importantes, como o acesso a crédito facilitado e a previdência social. Para evitar surpresas desagradáveis em 2025, é fundamental regularizar os débitos o quanto antes. Lembre-se de que o processo é simples e pode ser feito online, garantindo a continuidade do seu negócio sem complicações.
Imagem: Brenda Rocha – Blossom/ shutterstock.com