O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei que dispensava aposentados por incapacidade permanente de reavaliações periódicas para manutenção dos benefÃcios. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de novembro de 2024, gerando debates entre especialistas, legisladores e entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência.
A proposta, aprovada no Senado no último dia 30 de outubro, buscava alterar os critérios para reavaliações no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no BenefÃcio de Prestação Continuada (BPC). No entanto, Lula argumentou que o texto era inconstitucional e poderia comprometer a gestão dos recursos previdenciários.
Leia mais:
O que dizia o projeto de lei?
O projeto propunha que segurados do RGPS e beneficiários do BPC com incapacidades classificadas como permanentes, irreversÃveis ou irrecuperáveis fossem dispensados de reavaliações médicas periódicas. Essa medida visava desburocratizar o processo para pessoas com condições severas que não apresentassem perspectiva de recuperação.
A quem o projeto beneficiaria?
- Aposentados por incapacidade permanente.
- Beneficiários do BPC com condições consideradas irreversÃveis ou irreparáveis.
A proposta buscava reduzir o impacto emocional e fÃsico das reavaliações constantes para pessoas com limitações graves, muitas vezes expostas a deslocamentos e processos desgastantes para comprovar suas condições de saúde.
Argumentos para o veto
Lula justificou o veto afirmando que o projeto contrariava princÃpios constitucionais e internacionais sobre os direitos das pessoas com deficiência, além de trazer implicações fiscais e administrativas.
Abordagem biopsicossocial
Um dos principais argumentos do presidente foi que a proposta desconsiderava o modelo biopsicossocial, que avalia a deficiência como uma interação entre as condições clÃnicas do indivÃduo e o ambiente em que ele vive. Esse modelo é reconhecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil.
Segundo Lula, avanços terapêuticos e tecnológicos podem alterar o grau de incapacidade de uma pessoa, tornando essencial a reavaliação periódica para garantir a concessão justa dos benefÃcios.
Impacto na gestão previdenciária
O presidente também destacou que a ausência de reavaliações poderia comprometer a gestão dos benefÃcios previdenciários e assistenciais. Isso resultaria em:
- Dificuldade em cessar benefÃcios indevidos: Sem reavaliações, seria mais difÃcil identificar beneficiários que não atendem mais aos critérios para concessão.
- Aumento da despesa pública: A manutenção de benefÃcios inadequados geraria um impacto fiscal significativo, ampliando os custos de caráter continuado para o sistema previdenciário.
Inconstitucionalidade do projeto
Lula apontou que a proposta ia contra a Constituição Federal em dois aspectos:
- PrincÃpio da seletividade e distributividade: A concessão de benefÃcios deve ser baseada em critérios que garantam sua distribuição de forma justa e seletiva, de acordo com as necessidades da população.
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: O texto desconsiderava os parâmetros estabelecidos pela convenção, que priorizam avaliações regulares para garantir a dignidade e os direitos das pessoas com deficiência.
Histórico do projeto
O projeto foi apresentado em 2017 pelo então deputado federal Rôney Nemer (PP-DF), propondo alterações na Lei de BenefÃcios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993).
Após passar pela Câmara dos Deputados, a proposta chegou ao Senado, onde foi analisada por duas comissões:
- Comissão de Assuntos Sociais (CAS): Relatada por Fabiano Contarato (PT-ES).
- Comissão de Assuntos Econômicos (CAE): Relatada por Rogério Carvalho (PT-SE).
O texto foi aprovado no plenário do Senado no dia 30 de outubro de 2024, antes de ser enviado à sanção presidencial.
Repercussões do veto
O veto presidencial gerou reações mistas. De um lado, especialistas em direito previdenciário e entidades ligadas ao orçamento público apoiaram a decisão, enquanto defensores dos direitos das pessoas com deficiência criticaram o presidente por desconsiderar as dificuldades enfrentadas por esse grupo.
Opiniões favoráveis ao veto
- Gestão fiscal: Economistas apontaram que a decisão é necessária para evitar o agravamento do déficit previdenciário.
- Critérios justos: Advogados previdenciários destacaram que as reavaliações periódicas garantem maior justiça na concessão dos benefÃcios.
CrÃticas ao veto
- Desgaste para beneficiários: Movimentos sociais argumentam que as reavaliações são desgastantes e frequentemente desnecessárias para pessoas com condições permanentes.
- Incompatibilidade prática: Para muitos, a aplicação do modelo biopsicossocial em larga escala ainda é insuficiente no Brasil, devido à falta de recursos e capacitação.
O que acontece agora?
O veto presidencial ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional. Para isso, é necessário que a decisão seja submetida a uma sessão conjunta, que reúne deputados e senadores. Se a maioria dos parlamentares votar contra o veto, o projeto poderá ser promulgado mesmo sem o aval do presidente.
Quais são as chances de derrubada?
Embora seja difÃcil prever o resultado, o Congresso tem um histórico de derrubadas de vetos presidenciais, especialmente quando há forte pressão popular ou apoio entre os parlamentares.
Conclusão
O veto de Lula ao projeto que dispensava reavaliações periódicas para aposentados por incapacidade permanente reacende debates sobre a gestão previdenciária no Brasil e os direitos das pessoas com deficiência. De um lado, a decisão reflete uma preocupação com a justiça social e a sustentabilidade fiscal. Por outro, evidencia a necessidade de aprimorar os mecanismos de avaliação e tornar os processos mais humanizados.
Enquanto o Congresso decide o futuro do projeto, a discussão sobre a polÃtica previdenciária no Brasil continua, trazendo à tona os desafios de equilibrar eficiência administrativa, respeito aos direitos humanos e responsabilidade fiscal.
