DAS-MEI: Descubra como consultar e pagar boletos!

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é uma das principais responsabilidades para os Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil.

Essa contribuição mensal é essencial não apenas para manter a regularidade do negócio, mas também para garantir direitos previdenciários fundamentais.

Neste guia, vamos detalhar tudo o que você precisa saber para consultar e pagar o DAS-MEI de forma eficiente, evitando problemas e assegurando o cumprimento das suas obrigações fiscais.

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Por que o DAS-MEI é importante?

O pagamento mensal do DAS-MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Este documento é vital para a regularização do MEI e garante o acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.

Apesar de parecer uma tarefa simples, o não pagamento pode levar a multas e até mesmo à perda da condição de MEI, o que pode afetar negativamente o acesso a crédito e oportunidades de licitações.

O que inclui o DAS-MEI?

O DAS-MEI consolida diversas contribuições em um único boleto, facilitando a vida do microempreendedor. Ele inclui:

• INSS: Contribuição de 5% sobre o salário mínimo, destinada à seguridade social;
• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicável para atividades comerciais e industriais;
• ISS: Imposto sobre Serviços, aplicável para empresas prestadoras de serviços.

Como consultar?

Para consultar o DAS-MEI, siga estes passos:

1. Acesso ao Portal do MEI:
   • Visite o Portal do Empreendedor e faça login com seu CPF e senha do GOV.BR.
2. Programa Gerador do DAS:
   • Use o Programa Gerador de DAS, disponível no site da Receita Federal, para gerar e consultar os documentos.
3. Consultas Online:
   • Acesse o Portal Gov.br para emitir o DAS e verificar a situação dos pagamentos.
4. Aplicativos:
   • Utilize aplicativos como o Meu Sebrae ou o MEI da Receita Federal para gerar e pagar o DAS-MEI.

Qual o valor em 2024?

Os valores do DAS-MEI variam conforme a atividade:

• Comércio ou Indústria: R$ 71,60;
• Prestação de Serviços: R$ 75,60;
• Comércio e Serviços: R$ 76,60.

É importante mencionar que esses valores cobrem contribuições ao INSS e, dependendo da atividade, ICMS ou ISS.

Formas de pagamento

Para facilitar o pagamento do DAS-MEI, o governo oferece várias opções:

1. Débito automático:
   • Permite que o pagamento seja realizado diretamente da conta do MEI nos bancos conveniados, evitando esquecimentos.
2. Pagamento online:
   • Disponível para quem possui conta no Banco do Brasil, através do Portal do Empreendedor.
3. Portal do Empreendedor:
   • Acesse o portal para gerar e pagar o DAS-MEI diretamente pelo computador.

Caso o pagamento seja feito em duplicidade, você deve solicitar a restituição através do Portal do Simples Nacional. Preencha o formulário necessário e aguarde a análise e aprovação da Receita Federal.

Adicionalmente, o DAS-MEI pode ser parcelado em até 60 vezes. A solicitação deve ser feita no Portal do Simples Nacional, com o pagamento da primeira guia para iniciar o parcelamento.

Conclusão

Cumprir com o pagamento do DAS-MEI é crucial para a regularidade do seu microempreendimento e para garantir seus direitos previdenciários. Com as opções digitais e as facilidades oferecidas, manter-se em dia com suas obrigações fiscais nunca foi tão simples.

Utilize as ferramentas disponíveis para evitar problemas e concentre-se no crescimento do seu negócio, sabendo que está em conformidade com as exigências legais.

Imagem: Brenda Rocha – Blossom / Shutterstock.com