Em um movimento estratégico para coibir o avanço das apostas ilegais no Brasil, o Ministério da Fazenda (MF) publicou, em 21 de março de 2025, uma portaria que define como as instituições financeiras (IFs) e de pagamento (IPs) devem atuar frente a empresas de bets ilegais.
A medida tem como objetivo principal garantir que os bancos não se tornem facilitadores de transações ilegais envolvendo apostas de quota fixa. A regulamentação está inserida dentro do escopo da Lei 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 566.
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Lei 14.790/2023 e suas implicações
A Lei 14.790/2023, que regulamenta a atuação das apostas de quota fixa no Brasil, estabelece que as IFs e os IPs não podem manter contas de apostas ilegais. A nova portaria do MF reforça essa proibição, estabelecendo regras claras sobre como as instituições devem agir para identificar e evitar transações financeiras relacionadas a apostas não autorizadas.
As apostas de quota fixa, que não são regulamentadas, representam um risco para a economia e o sistema financeiro, razão pela qual o governo busca evitar que elas recebam recursos através de bancos e outras instituições.
Proibição de manutenção de contas transacionais
De acordo com o artigo 21 da Lei 14.790/2023, as IFs e os IPs são proibidos de manter contas transacionais de empresas de apostas ilegais. Essas contas, que contêm o dinheiro dos apostadores e os prêmios das bets, não podem ser operadas por entidades não autorizadas. A portaria estabelece que as instituições financeiras devem recusar qualquer operação de depósito ou pagamento de prêmios de apostas ilegais.
Regras para comunicação de transações suspeitas
A portaria também impõe um prazo de 24 horas para que as IFs e os IPs comuniquem à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) qualquer transação suspeita envolvendo bets ilegais. As instituições devem enviar um relatório detalhado que explique os motivos pelos quais consideram a operação suspeita, incluindo o CNPJ e a razão social da empresa envolvida. Essa comunicação rápida visa aumentar a eficiência na identificação de práticas ilegais e impedir que recursos sejam movimentados em operações fraudulentas.
Papel da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF)
A SPA-MF tem desempenhado um papel fundamental na fiscalização e no combate às bets ilegais no Brasil. Em fevereiro de 2025, a SPA enviou 22 notificações para diversas instituições financeiras e de pagamento, alertando-as sobre o uso de seus serviços por operadores de apostas ilegais. A publicação da nova portaria é mais um passo para intensificar a fiscalização e a repressão a essas atividades.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do MF, destacou que a nova medida se soma ao esforço já realizado pelo governo para garantir a segurança dos apostadores e a proteção da economia brasileira. Ele comentou ainda que a portaria ajudará a fechar o cerco às empresas de apostas ilegais, impedindo que elas recebam recursos financeiros por meio de canais não regulamentados.
Ações contra apostas ilegais e lavagem de dinheiro
As novas regras estabelecidas pela portaria não desconsideram as legislações anteriores de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades criminosas, como o terrorismo e o tráfico de armas. As instituições financeiras e os IPs que descumprirem as novas diretrizes podem estar sujeitas a ações fiscais e a penalidades severas, incluindo o bloqueio de suas atividades ou até mesmo processos judiciais.
O governo federal reafirma o compromisso de combater atividades ilÃcitas relacionadas ao jogo e de garantir que os apostadores não sejam vÃtimas de fraudes. A portaria estabelece um rigoroso processo de fiscalização para as empresas de apostas de quota fixa e para as instituições que as facilitam, a fim de manter o sistema financeiro seguro e regularizado.
Apostas legais no Brasil
Apesar da proibição das bets ilegais, é importante destacar que as bets de quota fixa com autorização federal continuam a ser regulamentadas. As empresas que possuem autorização para operar devem fazê-lo por meio de sites com a extensão “.bet.br”. Essas empresas devem seguir uma série de normas estabelecidas pelo governo, com o objetivo de garantir a legalidade e a transparência das transações.
Consequências para as instituições financeiras
As instituições financeiras e os instituidores de arranjos de pagamento que desrespeitarem as regras podem enfrentar sanções severas. A fiscalização das atividades bancárias será intensificada para garantir que os operadores ilegais não utilizem os sistemas financeiros para lavar dinheiro ou movimentar recursos de apostas ilegais. Isso inclui multas, bloqueio de contas e outras medidas punitivas.
Além disso, a nova portaria reforça a necessidade de as IFs e os IPs colaborarem ativamente com a SPA-MF, fornecendo informações detalhadas sobre qualquer atividade suspeita. Essa colaboração é essencial para o êxito da medida e para a eficácia do combate à s bets ilegais no paÃs.
Conclusão
A implementação dessas novas regras pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda é um passo importante no combate às bets ilegais no Brasil. Com a proibição de depósitos e pagamentos de prêmios de operadores ilegais, bem como a obrigatoriedade de comunicação de transações suspeitas, o governo pretende garantir a segurança financeira e econômica dos cidadãos. As instituições financeiras devem se adaptar às novas exigências e colaborar ativamente para combater esse tipo de atividade ilegal.
A fiscalização mais rÃgida e a responsabilização das instituições financeiras que facilitam as bets ilegais visam criar um ambiente mais seguro e transparente para os apostadores, ao mesmo tempo em que protegem o sistema financeiro do paÃs.
Imagem: Freepik e Canva
