Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a Declaração Anual de Faturamento, conhecida como DASN-SIMEI, é uma das obrigações mais importantes do ano. Além de ser essencial para garantir que a empresa continue regular perante a Receita Federal, essa declaração também evita complicações futuras, como multas e o cancelamento do CNPJ. Se você é MEI, entenda a seguir tudo o que precisa fazer para realizar a declaração corretamente e sem problemas.
O que é a DASN-SIMEI e por que ela é importante?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional que deve ser feita pelos MEIs todos os anos. Ela tem como principal objetivo informar à Receita Federal o total de faturamento do microempreendedor no ano anterior, dividindo as receitas de acordo com as áreas de atuação, como comércio, indústria e serviços. Mesmo que não tenha tido movimentação financeira durante o ano, ele precisa preencher e enviar a declaração informando a ausência de faturamento.
Quem deve enviar a DASN-SIMEI?
A obrigatoriedade de preencher recai sobre todos os MEIs, inclusive aqueles que não realizaram vendas ou prestaram serviços em 2024. Mesmo sem faturamento, a declaração deve ser feita, com a informação de que não houve movimento financeiro.
Prazo para envio
A declaração referente ao ano de 2024 deve ser enviada até o dia 31 de maio de 2025. Não cumprir essa data pode resultar em multas, juros e complicações no registro do CNPJ do MEI.
Como fazer a declaração de faturamento?
Embora o preenchimento seja um processo simples, é importante estar atento aos detalhes. Aqui está um guia passo a passo para você realizar a declaração de forma correta:
Passo 1: acesse o portal do Simples Nacional
Primeiro, acesse o site oficial do Simples Nacional, onde será possÃvel encontrar a opção para fazer a declaração anual do MEI.
Passo 2: escolha a opção “DASN-SIMEI”
No menu do portal, localize e clique na opção que se refere à DASN-SIMEI. Essa será a seção onde você preencherá os dados do seu faturamento.
Passo 3: informe o faturamento de 2024
Preencha o valor total de faturamento de 2024, separando as receitas de acordo com as atividades realizadas: comércio, indústria e serviços.
Passo 4: responda às perguntas adicionais
O sistema vai solicitar algumas informações extras, como a contratação de empregados. Caso tenha feito contratações durante o ano, é importante declarar essa informação corretamente.
Passo 5: finalize e envie a declaração
Após revisar todos os dados inseridos, confirme e envie a declaração diretamente pelo portal. Lembre-se de que a precisão das informações é crucial para evitar problemas com a Receita Federal.
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O que acontece se eu não enviar a declaração?
Deixar de enviar no prazo pode gerar consequências graves, como:
- Multas: O valor mÃnimo da multa é de R$ 50,00, mas pode aumentar dependendo do tempo de atraso.
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ: Se não regularizar sua situação, o CNPJ pode ser suspenso ou cancelado, impedindo a emissão de notas fiscais e o acesso a benefÃcios da previdência social.
Por isso, é fundamental que a declaração seja enviada dentro do prazo estabelecido.
Declaração do Imposto de Renda Pessoa FÃsica (IRPF)
Além da DASN-SIMEI, o MEI deve ficar atento à obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda Pessoa FÃsica (IRPF). Se tiver ultrapassado certos limites de rendimento ou realizado operações especÃficas, ele também precisará fazer a declaração do IRPF.
Quando deve declarar o IRPF?
- Rendimentos tributáveis: Se os rendimentos tributáveis superaram R$ 30.639,90.
- Ganhos de capital: Se houve vendas de bens com ganho de capital.
- Operações na bolsa de valores: Caso o MEI tenha feito transações na bolsa de valores superiores a R$ 40.000,00.
- Posse de bens: Se o MEI possui bens que somam mais de R$ 800.000,00.
O que muda em 2025?
Em 2025, algumas mudanças importantes ocorrerão para os MEIs, e é essencial que os empreendedores se preparem para elas.
Exclusão de categorias profissionais
A partir de 1º de janeiro de 2025, 15 categorias profissionais serão excluÃdas do regime. Isso inclui áreas como advocacia, arquitetura, contabilidade e odontologia. Os profissionais dessas áreas terão que buscar outras formas de formalização, como o Simples Nacional.
Aumento no valor
Com o reajuste do salário mÃnimo, o valor do pagamento mensal obrigatório para os MEIs, será reajustado. A partir de 2025, o valor a ser pago mensalmente será entre R$ 75,90 e R$ 81,90, dependendo da atividade exercida. Esse pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Dicas para evitar problemas fiscais
Manter sua empresa em dia com a Receita Federal exige organização e atenção. Aqui vão algumas dicas para manter a regularidade fiscal:
1. Organize seus registros
É importante manter um controle rigoroso de todas as suas receitas e despesas. Isso facilita o preenchimento e evita erros.
2. Fique atento aos prazos
Não deixe para última hora. Marque as datas de vencimento da DASN-SIMEI e do pagamento para garantir que tudo seja feito dentro do prazo.
3. Peça ajuda de um contador
Se tiver dúvidas, procure um contador especializado em MEIs. Ele pode ajudar a esclarecer qualquer questão sobre a declaração e sobre sua situação fiscal.
E se eu perder o prazo para enviar a declaração?
Se você perdeu o prazo para enviar, ainda é possÃvel regularizar sua situação. Basta acessar o portal do Simples Nacional, preencher a declaração e pagar a multa gerada pelo sistema. Quanto mais rápido você regularizar, menor será o valor da penalidade.
A declaração é uma obrigação crucial para manter o MEI regularizado e em conformidade com a legislação fiscal. Enviar a declaração no prazo evita multas e problemas com o CNPJ, além de garantir o acesso a benefÃcios como o Simples Nacional e a previdência social.
Fique atento às mudanças que entrarão em vigor em 2025 e organize sua documentação com antecedência. Com disciplina e planejamento, o MEI pode crescer de forma sustentável e aproveitar as vantagens de ser um microempreendedor.
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