A declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) é uma das principais obrigações fiscais de quem atua nessa categoria. Criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, o MEI conta com regime tributário simplificado, mas nem por isso está isento de prestar contas à Receita Federal. Todo ano, milhões de empreendedores precisam informar seu faturamento bruto, mesmo que não tenham emitido notas fiscais ou que não tenham tido receita alguma.
Este artigo traz tudo o que você precisa saber sobre a Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI. Vamos abordar o que é, como funciona, quem deve declarar, qual o prazo, como fazer o envio e o que acontece se houver atraso ou omissão. Ao longo do texto, também esclarecemos dúvidas frequentes e explicamos como evitar problemas com o Fisco.
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O que é a declaração anual do MEI
Natureza da obrigação
A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é um informe obrigatório que deve ser entregue à Receita Federal por todos os MEIs. Nela, o microempreendedor precisa informar:
- O total de faturamento bruto do ano anterior
- Se contratou ou não um funcionário
- Se exerceu atividade com ou sem incidência de ICMS/ISS
O objetivo é verificar se o MEI se manteve dentro dos limites da categoria e se está em conformidade com as regras do Simples Nacional.
Por que é importante
Mesmo sendo uma obrigação simplificada, a entrega da declaração é fundamental. O não envio pode gerar multa, bloqueio do CNPJ e dificuldades para emitir guias de pagamento mensais (DAS). Além disso, o MEI que não regulariza sua situação pode ser excluído do regime do Simples Nacional e perder os benefícios da formalização.
Quem deve entregar a DASN-SIMEI
MEIs ativos e inativos
Todos os microempreendedores individuais registrados precisam entregar a declaração anual, mesmo que não tenham tido faturamento. Isso inclui:
- MEIs ativos durante qualquer período do ano-base
- MEIs inativos (sem movimentação financeira)
- MEIs que encerraram o CNPJ em algum mês do ano anterior
Encerramento de atividades
No caso de baixa do MEI, é necessário entregar a DASN-SIMEI de extinção, com os dados do ano até a data da baixa. O envio é obrigatório para regularizar o encerramento.
Prazo de entrega da declaração anual
Data limite
A declaração referente ao ano-calendário anterior deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte. Por exemplo, a DASN-SIMEI de 2024 deve ser enviada até 31 de maio de 2025.
O que acontece se perder o prazo
Caso o microempreendedor perca o prazo, será gerada uma multa por atraso no valor mínimo de R$ 50, ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do valor total.
A multa pode ser reduzida em 50% caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a notificação.
Como fazer a declaração anual do MEI
Canais de envio
A declaração pode ser feita de forma simples e rápida por meio dos canais oficiais da Receita Federal, como o portal do Simples Nacional ou aplicativo MEI.
Passo a passo
- Acesse o portal do Simples Nacional e clique em “DASN-SIMEI”
- Informe o CNPJ do MEI
- Selecione o ano da declaração
- Informe o valor do faturamento bruto anual
- Marque se houve ou não contratação de funcionário
- Confirme os dados e envie
Informações necessárias
- Faturamento bruto total do ano
- Atividade com ou sem emissão de nota fiscal
- Contratação de empregado (se aplicável)
Faturamento limite e implicações
Valor máximo permitido
O limite de faturamento anual para o MEI atualmente é de R$ 81 mil. Caso o microempreendedor ultrapasse esse valor em até 20%, deverá pagar a diferença com impostos adicionais e poderá ser excluído do regime MEI no ano seguinte.
Se o faturamento ultrapassar mais de 20% do limite, a exclusão é retroativa ao início do ano, com pagamento de tributos e encargos sobre todo o faturamento excedente.
Como declarar valores parciais
Para quem se formalizou no meio do ano, o limite de R$ 81 mil é proporcional aos meses de atividade. Por exemplo, um MEI que abriu em julho poderá faturar até R$ 40.500 naquele ano.
O que acontece se não declarar
Consequências legais
A omissão da DASN-SIMEI gera consequências como:
- Multa por atraso
- Impossibilidade de emitir DAS mensal
- Bloqueio de acesso ao Portal do Empreendedor
- Exclusão do Simples Nacional
- Suspensão ou cancelamento do CNPJ
Como regularizar
Caso o MEI perca o prazo, é possível regularizar a situação enviando a declaração em atraso e pagando a multa gerada automaticamente.
Erros comuns na declaração do MEI
Declarar receita líquida como faturamento
O MEI deve informar o faturamento bruto, ou seja, todo o valor que entrou na empresa sem descontar despesas ou impostos.
Omissão de rendimentos
Mesmo sem emissão de nota fiscal, todo valor recebido deve ser declarado. O Fisco pode cruzar dados bancários, cartões e plataformas digitais.
Não declarar MEI inativo
É comum o empreendedor achar que, por não ter tido movimentação, não precisa declarar. Esse é um erro que pode levar à aplicação de multa.
Dúvidas frequentes sobre a DASN-SIMEI
Posso declarar mesmo com DAS em atraso?
Sim. O MEI pode e deve enviar a declaração mesmo que tenha guias DAS em aberto. Contudo, é importante quitar os débitos para evitar bloqueios.
É possível retificar a declaração?
Sim. Caso tenha enviado com erro, é possível acessar o mesmo portal e fazer uma retificação, substituindo as informações equivocadas.
O que acontece com quem ultrapassa o limite do MEI?
Se o faturamento ultrapassar R$ 81 mil, o MEI precisa avaliar o percentual excedido. Caso passe até 20%, é possível continuar como MEI, pagando impostos adicionais. Se ultrapassar mais de 20%, será desenquadrado automaticamente e passará ao regime do Simples Nacional ou outro enquadramento fiscal compatível.
A importância de manter a regularidade do MEI
A entrega da declaração anual é fundamental para garantir que o microempreendedor mantenha sua formalização ativa e com todos os direitos assegurados, como:
- Acesso à previdência social
- Emissão de nota fiscal
- Abertura de conta jurídica
- Empréstimos com taxas reduzidas
Conclusão
A declaração anual do MEI é uma obrigação simples, mas essencial para manter a regularidade fiscal do microempreendedor. Mesmo quem não teve receita deve entregar a DASN-SIMEI e evitar multas e sanções.
Ficar atento ao prazo, organizar as finanças e cumprir com os compromissos fiscais são atitudes que ajudam a manter o CNPJ ativo, com acesso a todos os benefícios da formalização.
Com planejamento e atenção, o MEI consegue crescer de forma estruturada e sustentável, mantendo em dia as obrigações junto à Receita Federal.
