Solicitar pensão alimentícia é um direito fundamental para garantir o bem-estar das crianças e adolescentes, especialmente quando os pais não convivem juntos.
Em 2024, as regras e os processos legais permanecem focados em assegurar que os filhos tenham acesso às necessidades básicas, como alimentação, saúde e educação. Neste artigo, explicamos o passo a passo para solicitar a pensão alimentícia e como garantir que o direito do seu filho seja preservado.
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O que é Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor financeiro que uma pessoa, geralmente o genitor não guardião, deve pagar para ajudar nas despesas de outra pessoa que não tem condições de se sustentar. No contexto familiar, esse benefício visa cobrir as necessidades de filhos menores de idade, como:
- Alimentação;
- Educação (mensalidades escolares, material didático);
- Saúde (planos de saúde, medicamentos, tratamentos médicos);
- Vestuário e lazer;
- Moradia.
Essa quantia é determinada judicialmente, levando em conta a renda do genitor pagador e as necessidades do beneficiário. Além disso, a pensão não se restringe apenas a filhos menores, podendo se estender a dependentes que, mesmo maiores de idade, não conseguem se sustentar, como estudantes universitários até os 24 anos.
Quem Tem Direito à Pensão Alimentícia?
A pensão alimentícia é direcionada principalmente aos filhos menores de idade. No entanto, há situações em que o direito pode ser estendido a maiores de idade, desde que comprovem a necessidade. Alguns exemplos incluem:
- Filhos menores de 18 anos – Têm o direito à pensão até atingirem a maioridade ou completarem os estudos;
- Filhos maiores de 18 anos – A pensão pode continuar sendo paga até os 24 anos, caso o filho ainda esteja cursando a universidade.
- Outros familiares – Em casos excepcionais, como a impossibilidade dos pais de arcarem com a pensão, a responsabilidade pode ser transferida para avós ou outros parentes próximos, de acordo com a legislação.
A pensão alimentícia é um direito previsto pela Constituição Federal e regulado pelo Código Civil, assegurando que os filhos, independentemente da separação ou divórcio dos pais, tenham suas necessidades atendidas.
Como Solicitar a Pensão Alimentícia em 2024
A solicitação da pensão alimentícia pode ser feita tanto por meio de um advogado particular quanto pela Defensoria Pública. Veja o passo a passo detalhado:
1. Reunir a Documentação Necessária
Antes de iniciar o processo, é importante reunir os documentos exigidos para a solicitação. Estes são fundamentais para comprovar a necessidade da pensão e as condições financeiras do genitor. Os principais documentos incluem:
- Certidão de nascimento do filho;
- Documentos pessoais do solicitante (RG, CPF);
- Comprovantes de despesas – Incluindo recibos de mensalidades escolares, contas médicas, entre outros;
- Comprovante de renda do responsável pela criança ou adolescente;
- Acordos anteriores de guarda ou visitas, se houver.
2. Definir o Local de Solicitação
Existem duas opções principais para dar entrada no pedido de pensão:
a) Defensoria Pública
Caso a família não tenha condições financeiras para contratar um advogado, a Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita. O defensor público irá atuar no caso, guiando o solicitante e ajudando a mediar acordos, quando possível.
b) Advogado Particular
Se houver a possibilidade de contratar um advogado, ele dará entrada no processo judicial, representando o solicitante em todas as fases. É o advogado quem irá conduzir o pedido, garantir que a documentação esteja correta e, se necessário, negociar acordos.
3. Iniciar o Processo Judicial
Após a documentação estar completa e o local de solicitação ser definido, o advogado ou defensor dará entrada na ação judicial. Existem duas formas de resolver a situação:
a) Acordo Amigável
Em muitos casos, os pais conseguem chegar a um acordo amigável sobre o valor da pensão. Nesse caso, o advogado ou defensor público formaliza o acordo e o juiz apenas valida a decisão, tornando o processo mais rápido.
b) Disputa Judicial
Quando não há acordo, o processo segue para a Justiça, onde o juiz será responsável por determinar o valor da pensão alimentícia, considerando as necessidades da criança e a capacidade financeira do responsável pelo pagamento.
Como é Calculado o Valor da Pensão?
Não há um valor fixo estabelecido para a pensão alimentícia. O juiz avalia a situação financeira de quem vai pagar a pensão e as necessidades do filho para estipular um valor justo. Contudo, é comum que o valor gire em torno de 20% a 30% dos rendimentos líquidos do genitor pagador.
Fatores Considerados:
- Renda do pagador;
- Necessidades do filho (escolaridade, saúde, lazer);
- Capacidade financeira de ambos os pais.
Vale lembrar que o valor pode ser revisado futuramente, caso ocorra mudança significativa na renda de uma das partes ou nas necessidades do filho.
E se a Pensão Não For Paga?
A não realização do pagamento da pensão alimentícia pode trazer sérias consequências. Entre elas:
- Prisão civil – O devedor pode ser preso por até 90 dias;
- Bloqueio de contas bancárias – Bens podem ser penhorados para o pagamento das parcelas em atraso;
- Correção monetária – As dívidas de pensão são corrigidas para compensar a inflação.
Se o pagamento da pensão atrasar, é importante procurar um advogado ou a Defensoria Pública para exigir a quitação dos valores devidos.
Revisão da Pensão Alimentícia
Tanto o responsável pelo pagamento quanto o guardião da criança podem solicitar a revisão do valor da pensão alimentícia. Isso é comum em situações como:
- Diminuição da renda do responsável pelo pagamento;
- Aumento das necessidades do filho (por exemplo, maiores gastos com saúde ou educação).
A revisão deve ser solicitada judicialmente, sendo necessário comprovar as mudanças nas condições financeiras.
Pensão Alimentícia para Maiores de 18 Anos
Embora o benefício seja, em regra, concedido a menores de idade, ele pode ser estendido para jovens maiores de 18 anos. Normalmente, esse direito é garantido para filhos que ainda estejam cursando a universidade ou comprovem incapacidade de se sustentarem. O pagamento, nesses casos, pode se prolongar até os 24 anos.
Considerações Finais
Pedir pensão alimentícia é um direito garantido pela legislação brasileira, assegurando que os filhos recebam o necessário para seu desenvolvimento, mesmo que os pais não convivam juntos. Com o passo a passo correto e a ajuda jurídica adequada, é possível garantir que esse processo ocorra de forma tranquila e eficaz.
Se você ou seu filho têm direito à pensão, busque orientação jurídica para iniciar o processo e assegurar o cumprimento das obrigações legais.
Imagem: Ground Picture/ Shutterstock
