o Brasil, o direito à justiça gratuita já é assegurado pelo Código de Processo Civil (CPC) para pessoas que não têm condições de arcar com os custos de um processo judicial. Contudo, um novo projeto de lei promete ampliar essa isenção, garantindo gratuidade da justiça para todos os cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa democratizar ainda mais o acesso à justiça para a população de baixa renda, assegurando que ninguém seja impedido de buscar seus direitos por questões financeiras.
A seguir, detalhamos o que é o Projeto de Lei 1283/24, como ele pode beneficiar os brasileiros em situação de vulnerabilidade, e quais são os próximos passos para a sua aprovação.
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O que é o Projeto de Lei 1283/24?
O Projeto de Lei 1283/24 é uma proposta legislativa da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que busca garantir o direito à justiça gratuita para as pessoas que estão inscritas no CadÚnico. O Cadastro Único é utilizado pelo Governo Federal para identificar e caracterizar as famÃlias de baixa renda no Brasil, especialmente aquelas que fazem parte de programas sociais como o Bolsa FamÃlia, Minha Casa Minha Vida e outros.
Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) já assegura a gratuidade da justiça para aqueles que não têm condições de pagar as despesas processuais, mas a proposta da deputada visa tornar esse direito mais acessÃvel aos inscritos no CadÚnico. O projeto busca corrigir uma prática comum nos tribunais, onde muitos juÃzes negam a gratuidade para essas pessoas, alegando que elas não estão em situação de extrema pobreza, o que muitas vezes leva à desistência de buscar a justiça.
O que está previsto no Projeto de Lei 1283/24?
O PL 1283/24 propõe uma alteração no Código de Processo Civil para garantir a gratuidade da justiça a todas as pessoas inscritas no CadÚnico. A mudança visa a ampliação do acesso ao Judiciário para cidadãos que, por questões econômicas, enfrentam dificuldades em pagar custas judiciais, honorários de advogados, e outras despesas processuais.
O que a gratuidade da justiça inclui?
De acordo com o projeto de lei, a gratuidade da justiça para os inscritos no CadÚnico incluiria:
- Custas judiciais e cartoriais: A proposta isenta os cidadãos da obrigatoriedade de pagar as taxas relacionadas ao andamento do processo, como as taxas de distribuição de ações, diligências, e outros custos cartoriais.
- Honorários de advogados e peritos: A isenção se estende também aos honorários pagos aos advogados e peritos envolvidos no processo judicial, que em muitos casos representam uma parte considerável das despesas de quem busca a justiça.
- Despesas com publicações: O projeto também garante a isenção das despesas com publicações obrigatórias na imprensa oficial, uma exigência comum em muitos processos judiciais.
O impacto da proposta na cidadania
A deputada Maria do Rosário defende que o projeto tem como principal objetivo garantir o amplo acesso ao Judiciário aos cidadãos de baixa renda, evitando que a falta de recursos seja um impeditivo para o exercÃcio de seus direitos. A parlamentar também enfatiza que, atualmente, muitas decisões judiciais negam a gratuidade da justiça a pessoas inscritas no CadÚnico, o que dificulta a busca de direitos por cidadãos em situação de vulnerabilidade.
“A justiça gratuita é um direito fundamental e deve ser assegurado de forma ampla. Pessoas que enfrentam dificuldades econômicas não podem ser impedidas de buscar a justiça apenas por não poderem pagar as custas e os honorários envolvidos”, destaca a deputada.
A importância da ampliação da gratuidade da justiça
A ampliação da gratuidade da justiça para pessoas inscritas no CadÚnico tem um impacto direto na inclusão social e no fortalecimento da cidadania. Muitas pessoas em situação de vulnerabilidade acabam desistindo de recorrer ao Judiciário por não conseguirem arcar com os custos do processo judicial. Com a isenção de taxas e honorários, essas pessoas terão maior acesso à justiça e poderão buscar seus direitos sem se preocupar com despesas judiciais que muitas vezes são inviáveis em seu contexto financeiro.
A medida também visa a redução das desigualdades no acesso à justiça, uma vez que garante que todos os cidadãos, independentemente de sua renda, tenham a oportunidade de resolver conflitos e reivindicar seus direitos na esfera judicial. Isso é particularmente importante para questões relacionadas a direitos trabalhistas, moradia, saúde e outros serviços essenciais, que muitas vezes dependem do apoio do Judiciário para garantir a efetividade.
Quais são os próximos passos para a aprovação do Projeto de Lei?
O Projeto de Lei 1283/24 está em análise na Câmara dos Deputados e, se aprovado, será encaminhado ao Senado para votação. O projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça, e Cidadania, que farão uma análise detalhada da proposta e de seus impactos.
O que pode acontecer durante o processo de análise?
- Discussão nas comissões: As comissões de Finanças, Constituição e Justiça, e Cidadania irão discutir e votar o projeto. Se aprovado por essas comissões, ele segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
- Votação no plenário da Câmara: Caso o projeto seja aprovado nas comissões, ele será submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto segue para o Senado.
- Votação no Senado: No Senado, o projeto será discutido e votado nas comissões e no plenário. Se o Senado aprovar a proposta, ela será sancionada pelo Presidente da República, tornando-se lei.
Quais os impactos para a população de baixa renda?
Se aprovado, o projeto trará benefÃcios diretos para a população de baixa renda, incluindo:
- Maior acesso ao Judiciário: Inscritos no CadÚnico poderão ingressar na justiça sem se preocupar com custos que muitas vezes são impeditivos.
- Redução de desigualdades: A gratuidade da justiça ajuda a reduzir as disparidades no acesso à justiça, permitindo que todos os cidadãos tenham a mesma oportunidade de reivindicar seus direitos.
- Fortalecimento da cidadania: A possibilidade de buscar a justiça de forma igualitária contribui para o fortalecimento da cidadania, já que todos terão o mesmo direito de recorrer ao Judiciário.
Conclusão
O Projeto de Lei 1283/24, que propõe a garantia de justiça gratuita para pessoas inscritas no CadÚnico, é uma importante medida para promover a inclusão social e o acesso igualitário à justiça no Brasil. Caso aprovado, ele permitirá que milhares de cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica possam recorrer ao Judiciário sem o obstáculo das custas processuais.
Com a tramitação do projeto ainda em andamento, é fundamental que a proposta seja acompanhada de perto pela sociedade para garantir que ela seja aprovada e se torne uma realidade, beneficiando aqueles que mais precisam de apoio legal. O fortalecimento do acesso à justiça é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.