BPC + Bolsa Família: entenda se você tem direito aos dois benefícios!

Em setembro de 2023, uma dúvida frequente entre os brasileiros de baixa renda foi esclarecida: é possível acumular o Benefício de Prestação Continuada (BPC) com o Bolsa Família? Essa questão traz à tona aspectos cruciais da política de assistência social no Brasil.

Vamos entender melhor essa possibilidade.

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Entendendo a elegibilidade dos benefícios

Tanto o BPC quanto o Bolsa Família são benefícios concedidos com base no Cadastro Único (CadÚnico), uma base de dados crucial para a implementação de políticas públicas voltadas para as famílias em situação de vulnerabilidade.

O BPC, embora gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não é um benefício previdenciário, mas sim assistencial. Portanto, desde que a família esteja devidamente cadastrada e atenda aos critérios estabelecidos, é possível receber ambos os auxílios.

Mudanças na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº 8742/1993, sofreu importantes alterações com a promulgação da Lei nº 14.601 em 19 de junho de 2023. Essa nova legislação estipula que o BPC não pode ser acumulado com outros benefícios da seguridade social ou de outros regimes.

No entanto, há exceções, como as transferências de renda mencionadas no parágrafo único do artigo 6º e no inciso VI do artigo 203 da Constituição Federal. Essas isenções permitem que determinadas famílias continuem recebendo o BPC e o Bolsa Família simultaneamente.

A importância de manter o CadÚnico atualizado

A atualização regular do CadÚnico é fundamental para garantir a continuidade no recebimento dos benefícios. O CadÚnico é um registro público eletrônico que coleta, processa e organiza informações socioeconômicas de famílias de baixa renda. Esses dados são essenciais para a concessão de benefícios e, portanto, manter as informações sempre atualizadas é crucial para evitar problemas no acesso aos programas de assistência.

A responsabilidade pela administração do CadÚnico é compartilhada entre a União, Estados, municípios e o Distrito Federal. Essa gestão colaborativa é vital para assegurar que as políticas sociais cheguem efetivamente a quem precisa, garantindo que os recursos sejam distribuídos de forma justa e eficiente.

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