O Governo Federal anunciou recentemente a aprovação de uma Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas no país. A decisão é uma vitória para o setor e promete fortalecer o mercado brasileiro de apostas.
De acordo com o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), a nova legislação traz mais segurança aos apostadores e também para empresas que buscam cumprir as leis do país.
Ele acredita que esta medida é um passo importante para a transformação do setor no Brasil, uma vez que coloca em igualdade de condições empresas que buscam seguir as regras e aquelas que atuam à margem da legislação.
Contexto das apostas esportivas no Brasil
Até a publicação desta nova regulamentação, o Brasil caminhava a passos lentos na legislação de apostas. Mesmo com a aprovação da Lei 13.756, que, desde 2018, permitia as apostas de cota fixa, não havia uma regulação efetiva que garantisse a segurança dos apostadores e das empresas do setor. Agora, com a nova medida, espera-se uma profissionalização do mercado de apostas no país.
A expectativa é de que um projeto de lei seja aprovado pelo Congresso Nacional, tratando de detalhes adicionais como a carga tributária e penalidades para quem descumprir as novas regras. Ademais, a legislação também trará critérios justos e razoáveis para as casas de apostas e os prêmios pagos aos apostadores.
Principais mudanças
Entre as principais mudanças estão a taxação de 18% das empresas após o pagamento dos prêmios. Além disso, a nova legislação prevê a proibição de jogadores, técnicos e árbitros em apostas. O objetivo dessa medida é coibir a manipulação de resultados em competições esportivas.
Segundo informações do Governo Federal, a taxação será aplicada de maneira segmentada: 10% destinados à seguridade social, 0,82% para a educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para clubes e atletas com nomes e símbolos atrelados às apostas, e 3% ao Ministério do Esporte.
A implementação das regras já teve início e o Congresso possui 120 dias para referendar as práticas. A expectativa do governo é obter uma arrecadação de cerca de R$ 2 bilhões em impostos em 2024. Nos anos subsequentes, a arrecadação prevista é de R$ 6 a R$ 12 bilhões.
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